Salário-maternidade · Brasília-DF
Para autônoma, MEI e desempregada: o que o INSS analisa e o que mudou nas regras, com fonte oficial, e orientação de advogado inscrito na OAB-DF.
Pedir contato
Cinco campos, sem pergunta sobre saúde. A carta do INSS e os documentos ficam para o atendimento.
Como o envio funciona: este site não grava o que é digitado. Ao tocar no botão, o WhatsApp abre com uma mensagem pronta para o escritório, com os dados preenchidos e um código que indica de qual página e anúncio o contato veio. A mensagem só é enviada quando você toca em enviar no WhatsApp.
Situações comuns
O motivo escrito na carta do INSS indica o caminho. Nem toda negativa pede o mesmo tratamento.
O INSS entendeu que, na data do parto, a mãe não mantinha a condição de segurada da Previdência.
Negativa por falta de número mínimo de contribuições, mesmo depois da decisão do STF que afastou essa exigência.
Dúvida sobre o que conta como prova da atividade e da qualidade de segurada, inclusive com contribuições pagas em atraso.
A lei mantém a qualidade de segurada por um período depois do fim das contribuições; a prova do desemprego é analisada caso a caso.
Pago de forma provisória e depois encerrado pelo INSS na análise dos requisitos.
Internação da mãe ou do bebê por mais de 2 semanas, por complicação relacionada ao parto, tem regra própria desde 2025.
Nem todo caso precisa de advogado. Negativa só por carência costuma se resolver com novo pedido no INSS, e o pedido em análise tem prazo legal de 30 dias. Quando a negativa envolve a qualidade de segurada ou a prova da atividade, pode caber recurso administrativo ou ação na Justiça Federal.
Como funciona o atendimento
A conversa começa pelo WhatsApp, por telefone ou no escritório. O primeiro pedido é a carta de indeferimento ou de cessação e o extrato do CNIS.
O advogado identifica o motivo apontado pelo INSS e informa se o caso pede novo pedido, recurso administrativo ou ação judicial. Quando não há necessidade de advogado, isso é dito.
Se houver atuação do escritório, o que será feito e os honorários são combinados por escrito antes de qualquer ato.
Base legal
O salário-maternidade é o benefício da Previdência Social pago no período de afastamento por parto, adoção ou guarda para adoção. Abaixo, um resumo informativo com a fonte oficial de cada ponto. Ele não substitui a análise do caso.
Segundo o INSS, as seguradas que cumprem os requisitos na data do parto, do aborto ou da adoção, entre elas a empregada, a empregada doméstica, a contribuinte individual, a MEI, a facultativa, a trabalhadora avulsa e a desempregada que mantém a qualidade de segurada.
Depois do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF, o INSS passou a dispensar a carência para todas as categorias, com base na Instrução Normativa 188/2025. O que precisa ser comprovado é a qualidade de segurada.
A Lei 15.415/2026 incluiu o art. 73-A na Lei 8.213/1991: o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência deve ser concedido em até 30 dias do pedido. Se o prazo não for cumprido, a concessão é provisória e automática, e o INSS analisa os requisitos depois, podendo confirmar ou encerrar o benefício. Os valores recebidos na concessão provisória não precisam ser devolvidos, salvo má-fé comprovada.
Se a internação da segurada ou do recém-nascido passar de 2 semanas, por complicações médicas relacionadas ao parto, o benefício é devido durante a internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo já recebido.
Lei 15.222/2025 (art. 71, § 3º, da Lei 8.213/1991).
A qualidade de segurada continua por um período depois do fim das contribuições (art. 15 da Lei 8.213/1991). Para estender esse período por desemprego involuntário, o STJ decidiu que a prova pode ser feita por outros meios além do registro no Ministério do Trabalho, e que a simples falta de anotação na carteira ou no CNIS não basta.
120 dias em caso de parto, adoção ou guarda para fins de adoção de criança de até 12 anos e natimorto. Em caso de aborto espontâneo ou previsto em lei, 14 dias, a critério médico.
Fontes consultadas em 12 de outubro de 2026.
Quem atende
O atendimento é feito pelo advogado responsável, e o que for tratado fica sob sigilo profissional.
O escritório não publica resultados, depoimentos ou número de benefícios obtidos. É o que determinam o Código de Ética e o Provimento 205/2021 da OAB, e cada caso depende dos seus documentos.
Perguntas frequentes
Nem sempre. O pedido pode ser feito diretamente ao INSS, pelo Meu INSS ou pela Central 135. Negativa só por carência costuma se resolver com novo pedido, e o pedido em análise tem prazo legal de 30 dias. A orientação de advogado faz diferença quando a negativa ou a cessação envolve a qualidade de segurada ou a prova da atividade.
O que o INSS verifica é a qualidade de segurada na data do parto. Recolhimentos em atraso são analisados caso a caso, junto com a prova de que a atividade existia. Por isso, a orientação parte do extrato do CNIS e dos comprovantes de recolhimento e de atividade.
Pela Lei 15.415/2026, que incluiu o art. 73-A na Lei 8.213/1991, o salário-maternidade pago diretamente pelo INSS deve ser concedido em até 30 dias do pedido. Se o prazo não for cumprido, o benefício é concedido de forma provisória e automática, e o INSS analisa os requisitos depois. Se o benefício for encerrado nessa análise, os valores recebidos não precisam ser devolvidos, salvo má-fé comprovada (art. 73-A, § 3º). Em regra, esse caso não pede advogado: basta acompanhar o pedido no Meu INSS.
Depende de a mãe manter a qualidade de segurada na data do parto. O art. 15 da Lei 8.213/1991 mantém essa condição por um período depois do fim das contribuições, que pode ser estendido em caso de desemprego. O STJ (Tema 1.360) decidiu que o desemprego involuntário pode ser provado por outros meios além do registro no Ministério do Trabalho, e que a simples falta de anotação na carteira ou no CNIS não basta.
Para a empregada com carteira assinada, o salário-maternidade em caso de parto é pedido na empresa, segundo o INSS, e o prazo de 30 dias da Lei 15.415/2026 vale só para o benefício pago diretamente pela Previdência Social. Questões de licença-maternidade com a empresa têm natureza trabalhista e são tratadas à parte.
Sim. A Lei 15.222/2025 incluiu o § 3º no art. 71 da Lei 8.213/1991: se a internação da segurada ou do recém-nascido passar de 2 semanas, por complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade é devido durante a internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo já recebido.
A carta de indeferimento ou de cessação do INSS, documento de identidade e CPF, a certidão de nascimento, o extrato do CNIS (disponível no Meu INSS) e os comprovantes de contribuição e de atividade. No caso de MEI, o certificado e as guias pagas. Os demais documentos são indicados no atendimento.
O atendimento pode ser pelo WhatsApp ou presencial no escritório, em Brasília. Os honorários são tratados no atendimento, depois da leitura do caso, e combinados por escrito antes de qualquer ato. Esta página não informa valores, por regra do Provimento 205/2021 da OAB.
